Com o objetivo de assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Morro de São Paulo, no Arquipélago de Tinharé, Baixo Sul da Bahia, a Prefeitura de Cairu, passa a cobrar, a partir da próxima quarta-feira (27), uma taxa única de R$ 15,00 a todo turista que acessar a ilha. A Taxa de Preservação Ambiental (TAP) será cobrada logo após o desembarque, quando o visitante chegar ao destino, através de transporte marítimo ou aéreo.
“Diferente da antiga Taxa de Turismo, a TPA tem o propósito exclusivo de
controle, proteção e preservação do meio ambiente”, explica o prefeito
municipal de Cairu, Fernando Brito. Segundo o gestor, a implantação da
TPA cria um sistema de controle, em razão do grande número de pessoas que
visitam a ilha. “O objetivo é potencializar os serviços de proteção e
preservação da fauna e flora do balneário”, defende Brito.
A TPA é um tributo estabelecido na Lei Complementar 387, votada pela
Câmara Municipal de Cairu, em 27 de dezembro de 2012. A tarifa é respaldada na
Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), que
autorizam o município a instituir taxas, no exercício regular do Poder de Polícia.
A Lei tem como fator gerador, a fiscalização do uso, acesso e fruição do
patrimônio ambiental e ecológico do Distrito do Morro de São Paulo. Logo, os
arts. 145, inciso II da CF/88 e o art 77 do CTN respaldam tal cobrança, além da
Lei Orgânica e Código Tributário Municipal.
Morro de São Paulo, pertencente
ao município de Cairu, está localizado dentro de uma Área de Proteção Ambiental
(APA), é um local conhecido nacional e internacionalmente, por isso, recebe um
grande fluxo de visitantes, durante todo o ano. A TPA segue o mesmo modelo das
Leis estabelecidas em outras APAs como, Fernando de Noronha (PE), e Ilha Bela
(SP).
A cobrança do tributo será feita apenas a quem visita Morro de São Paulo. A Lei não será aplicada em
Boipeba, Garapuá, Moreré, e Gamboa, apesar de fazerem parte do arquipélago e
compor a APA de Tinharé Boipeba. “No momento o grande impacto ambiental,
se dá no Morro de São Paulo”, justifica o prefeito. “Os demais destinos ainda
não demandam uma medida tão contundente. Estamos pensando outras medidas de
controle para estes distritos onde o turismo ainda é incipiente”, explica
Brito.
Segundo dados da Secretaria de Turismo de Cairu, mais da metade do fluxo
de visitantes do município se concentra em Morro de São Paulo. Este fluxo
acontece, em sua maioria, na alta estação, nos meses de dezembro, janeiro e
fevereiro. Este ano foram aproximadamente 100 mil turistas. O balneário,
terceiro destino mais visitado da Bahia, possui 180 meios de hospedagem com um
total 10.000 leitos, 120 bares e restaurantes, 18 agências de turismo, 250
embarcações para transporte local, 110 embarcações de passeios turísticos.
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